O Cadastro de Bom Motorista foi publicado pelo Conselho Nacional de Trânsito no Diário Oficial da União em maio de 2022. A regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) foi feito por meio da Deliberação nº 257. As regras descritas pelo Contran passaram a valer no território nacional a partir de 22 de setembro de 2022.
Entenda as vantagens do Cadastro de Bom Motorista
O desenvolvimento para o Ministério da Infraestrutura ficou a cargo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e faz parte das ações da Semana Nacional de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já previa o RNPC, mas conhecido como Cadastro de Bom Motorista, mas só agora suas regras foram definidas.
A intenção do programa é beneficiar os motoristas sem infrações ao longo dos 12 meses anteriores. A participação é voluntária, bastando apenas a autorização do condutor, seja pelo app Carteira Digital de Trânsito ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Por enquanto, a Deliberação do Contran ainda não especificou pontualmente quais são os benefícios para os motoristas, o leque de benefícios depende diretamente das empresas privadas que terão acesso às informações de cadastro dos motoristas que aderirem ao RNPC, e que dirão quais serão as vantagens e quando elas poderão ser desfrutadas.
O controle será feito mediante atualização do Cadastro de Bom Motorista no 8º dia útil de cada mês. Em caso de infração de trânsito, condução com o direito de dirigir suspenso ou CNH vencida ou cassada há mais de 30 dias, automaticamente o nome do motorista é retirado do cadastro.
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